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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002903-17.2024.4.02.5002/ES
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: FLORA NATIVA DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)
APELADO: FLORA NATIVA DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002275882v2 e do código CRC 83a0d669.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 11/3/2025, às 12:56:28