Apelação Cível Nº 5030877-66.2023.4.02.5001/ES
APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EMBARGADO)
(EVENTO 43 - TRF2) - Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EMBARGADO) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos.
P.I.